O Governo do Rio Grande do Norte pediu à Justiça mais tempo para contratar agentes penitenciários. Em janeiro deste ano, a Justiça deu um prazo de seis meses para o Estado realizar concurso público para 530 agentes penitenciários. O Governo avalia ainda a possibilidade de recorrer da decisão.
Na decisão, o juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, ainda estabeleceu multa pessoal e diária no valor de R$ 5 mil ao governador do Estado e de R$ 2 mil ao secretário de Justiça e Cidadania em caso de descumprimento.
Em nota, o Governo informou nesta quarta-feira (15) que "a Procuradoria Geral apresentou ao Juízo pedidos para que seja ampliado o prazo de realização do concurso, considerando que seis meses é tempo insuficiente para instauração de processo de licitação de contratação de empresa e, ainda, de realização de provas e nomeação de aprovados".O Estado argumentou também que o processo de licitação apenas pode ser iniciado com a aprovação de lei que crie os cargos públicos de agente penitenciário indicados na sentença, o que não ocorreu.
Em janeiro, antes de ser notificado dessa decisão judicial referente a contratação de 530 agentes, o governador Robinson Faria havia anunciado que será aberto concurso público para o preenchimento de 41 vagas.Decisão
A decisão do juiz Geraldo Antônio da Mota é baseada em uma Ação Civil Pública do MPRN de 2015. O relatório apontou: "o caos no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, o que revela completo descontrole na custódia nas unidades prisionais e impossibilidade de condução de presos para as respectivas audiências, tendo, como consequência, adiamento de importantes atos processuais designados nas ações penais, por ausência de escolta de presos; aponta que o Grupo de Escolta Penal (GEP) e o Grupo de Operações Especiais (GOE) são encarregados de importantíssimas funções de transportes de presos para audiências judiciais e condução a hospitais, assim como, para contenção de motins e rebeliões, cuja carência de pessoal e estrutura, reflete em sérios prejuízos ao funcionamento da Justiça".
Ainda na decisão pública, a Justiça destacou como exemplo que, de janeiro a junho de 2015, 231 audiências deixaram de ser realizadas, por ausência de transporte de presos. "É uma situação que revela descaso com o problema grave porque implica em retardo no julgamento dos processos, com consequências desastrosas para a sociedade", escreveu o juiz.Ele ainda ressalta: "Desde o ajuizamento da ação [2015] até a data de hoje, em que se profere a sentença, nenhuma providência fora adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte para fixar número de agentes penitenciários compatível com a população carcerária, tal qual diagnosticado na petição inicial, muito embora o agravamento da crise com rebeliões dentro da Penitenciária de Alcaçuz, com dezenas de mortos e tantas outras fugas".